Considerações Saber Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



3. Pelo caso em comento, este contrato foi assinado em novembro do 2000 e nenhuma das prestações foram pagas a partir de tal data, tanto que a nota promissória do valor total devido foi protestada em novembro por 2003, mês em qual similarmente identicamente conjuntamente foi proposta a proceder executiva. Por isso, quando da entrada em vigor pelo novel Lei Civil, em janeiro por 2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Lei anterior. Desta feita, aplica-se ao presente caso o lapso por cinco anos estatuído no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, pelo curso da ação por execução, em setembro do 2005, este embargante firmou novo Contrato do renegociaçãeste de dívida usando a CAIXA, o qual importou em interrupção da prescriçãeste, nos moldes do art. 202, VI, do Ordenação Civil atual, tendo este lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Precisamente que se considere a interrupçãeste desse lapso prescricional, ainda assim a pretensãeste por pagamento se encontra fulminada pela prescrição, haja vista qual a citação somente ocorreu em junho por 2011, aproximadamente 6 (6) anos após a interrupção. seis. A demora na citaçãeste ocorreu não por problemas no mecanismo da Justiça, contudo sim por culpa do exequente que demorou a encontrar o devedor. Inclusive, nas inúmeras vezes de que pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado de primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (2 mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO Do TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Do EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃEste. NÃEste OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Com efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

Este Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o término da sessão. É utilizando demasiado orgulho que nós este promovemos por tudo de que o senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

máximo do dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis qual foi realizado Muito mais por 1 mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Sob o argumento por haver no acórdãeste pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, até mesmo para fins de prequestionamento da matfoiria, no caso do eventual interposição Destes recursos excepcionais.

O próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem de modo a

Apartamento Antes do selecionar 1 Espécie de imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo acima. Preço mínimo

3 CURSO DA AÇÃEste EXECUTIVA. INTERRUPÇÃEste DA PRESCRIÇÃEste. PRAZO Qual VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE Instante. CITAÇÃO REALIZADA MAIS Por CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação do execuçãeste por título extrajudicial no ano do 2003 contra este embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, com base em contrato por consolidaçãeste, confissão e renegociação de dívida firmado em , com valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante acolheu a prescriçãeste intercorrente pela paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente no intervalo entre a primeira suspensãeste do feito, em , e , data em que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca do 4 (quatro) anos nenhumas de que o credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu empréstimo. Considerou este magistrado sentenciante o prazo prescricional do 3 (três) anos, previsto pelo art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos vinculado aqui títulos executivos extrajudiciais, por se tratar por feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste que deu origem aos presentes embargos não está baseada somente numa nota promissória, cuja prescriçãeste é, por fato, trienal, consoante previsãeste do Decreto nº 57663/66, mas também igualmente similarmente identicamente conjuntamente num contrato por consolidaçãeste, confissãeste e renegociação de dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Ordenação Civil por Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Ordenação Civil, a pretensão do cobrança do dívidas líquidas constantes do instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, dependendo de o disposto pelo art. 2028, desse diploma legal, "serão ESTES da lei anterior ESTES prazos, quando reduzidos por este nosso Aviso, e se, na data de tua entrada em vigor, já houver transcorrido Ainda mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Assevera de que a complementaçãeste do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda mais por 2 meses após a determinação do juízo de primeiro grau para qual a

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a de que mesmo que decretada a rescisãeste do contrato de locaçãeste usando o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, mesmo após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

Regiãeste, por unanimidade, em lançar à apelaçãeste da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelaçãeste do clique aqui para obter informações particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam realizando Parcela do presente julgado. BCF

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. Os embargos por declaraçãeste não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Nesse caso, tal recurso não possui a função por viabilizar a site da visita revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento por matéria, com este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

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