O guia definitivo para Mauro

Nesse sentido, no instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminação pela via administrativa e judicial.

Isso é fundamental de modo a se evitar este reconhecimento da má-fé no momento da etapa. Se o candidato omitir fato relevante, vários julgados admitem a validade da sua própria eliminaçãeste, por descumprimento do regra expressa no edital do concurso.

Não é razoável eliminaçãeste por candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória.

A jurisprudência é pacífica no sentido por que é legal a eliminação do candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (com possibilidade por recurso). Contudo, ESTES crité especialmenterios do investigaçãeste da vida pregressa nãeste tem 1 campo estritamente limitado, na medida em que se Parecer apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias que podem vir a eliminar este candidato de um concurso.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase do investigaçãeste social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a possibilidade por incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

A ser Assim sendo, no instante da análise por vida pregressa, se a Administraçãeste decidir pela sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente, dependendo de demonstra a jurisprudência:

Sendo Assim sendo, pelo momento da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, tua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

Nesse sentido os fatos narrados não poderiam ensejar em tua eliminação. Constate que precisamente se você sofresse uma sançãeste administrativa esta não seria suficiente para gerar tua eliminaçãeste na fase por investigaçãeste da vida pregressa, Aprecie jurisprudência do TRF da 1ª Regiãeste A respeito de o tema:

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pelo seu caso, a existência por protesto nãeste seria motivo razoável a ensejar a tua eliminação. Nesse caso, inicialmente, não vislumbro a hipotese da sua eliminação em concurso público, a existência do protestos ou dívidas não podem possibilitar acarretar na eliminação de candidato do concurso:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Usando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃEste PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem do agravo de instrumento, com pedido do efeito suspensivo, interposto através Uniãeste contra decisãeste qual, em ação ordinária, deferiu pedido por antecipação por tutela de modo a de que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico para cargo por Agente Penitenciário Federal, superando sua própria não recomendação na fase por investigaçãeste social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) 1 por direçãeste perigosa, em razão do estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita pelo antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade similarmente identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega de que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta nãeste É possibilitado a servir por fundamento para a não recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase de investigaçãeste social, uma vez que a transação penal prevista pelo art.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA Bônus FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem este condãeste, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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